Apostilamento de Haia
O que é o Apostilamento?
É a legalização de documentos públicos produzidos em território nacional (Brasil) e que se destinam a produzir efeitos em países que fazem parte da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Conhecida como Convenção da Apostila de Haia).
Vantagens do Novo Procedimento (Extrajudicial)
O Apostilamento agiliza e simplifica o reconhecimento internacional de documentos.
Dispensa a Legalização Consular: Elimina a necessidade de legalizar o documento no Ministério das Relações Exteriores (MRE) ou em consulados.
Agilidade: O procedimento é realizado diretamente nos Cartórios Extrajudiciais (Tabelionatos de Notas e Registros), que são autoridades competentes no Brasil.
Reconhecimento Internacional: Permite que documentos brasileiros sejam reconhecidos em todos os países signatários da Convenção de Haia (cerca de 110 nações), e vice-versa.
O que a Apostila Certifica?
A Apostila apenas certifica a origem do documento público, não o seu conteúdo.
Autenticidade: A Apostila atesta a autenticidade da assinatura (ou reconhecimento de firma) da pessoa ou autoridade que assinou ou carimbou o documento.
Competência: Certifica que o signatário é competente para realizar tal ato no país de origem.
IMPORTANTE: A Apostila deve ser utilizada exclusivamente em documentos públicos destinados ao exterior.
Requisitos e Condições
Países Signatários: É obrigatório que tanto o país de origem quanto o país de destino sejam partes da Convenção da Apostila.
O que é Legalização: Para fins de apostilamento, "legalização" é a formalidade que atesta a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário, e a autenticidade do selo ou carimbo.
Fundamento Legal
O Apostilamento é regulamentado pela Convenção de Haia de 1961 e pelas normativas brasileiras, destacando-se:
Decreto Federal nº 8.660/2016.
Resolução nº 228/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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